@book{29768,
	author = {Brazil. and Pinto, Antonio Luiz Toledo },
	title = {Constituição da República Federativa do Brasil :},
	publisher = {Editora Saraiva,},
	year = {2007.},
	series = {Coleção Saraiva de legislação},
	address = {São Paulo, SP, Brasil :},
	edition = {40a edição, atualizada e ampliada.},
	note = {"atualizada até a Emenda Constitucional n. 53, de 19-12-2006, acompanhada de novas notas remissivas e dos textos integrais das emendas constitucionais e das emendas constitucionais de revisão"}
}