promulgada em 5 de outubro de 1988 Brazil creator Pinto, Antonio Luiz Toledo contributor Windt, Marcia Cristina Vaz dos Santos contributor Céspedes, Livia contributor text bl São Paulo, SP, Brasil Editora Saraiva 2007 40a edição, atualizada e ampliada. monographic por

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xv, 448 pages ; 21 cm. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Livia Céspedes. "atualizada até a Emenda Constitucional n. 53, de 19-12-2006, acompanhada de novas notas remissivas e dos textos integrais das emendas constitucionais e das emendas constitucionais de revisão" "Nesta ediðcäao: Adendo especial com os textos originais dos artigos alterados." Dados complementares de responsabilidade retirados da página de rosto secundária Inclui índices alfabético-remissivo da Constituição Federal e alfabético-remissivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Includes indexes. s-bl--- Constitutions Brazil Constituciones Brasil Derecho constitucional Brasil KHD 2914 B827c 2007 9788502061279 8502061275 HLS 070924 20241016130950.0 77305 eng