01947cam a2200409 a 4500 81117 BJBSDDR 20240424115519.0 ta 061229s2006 bl bl 000 0 por 2006451426 8576250721 9788576250722 AU@ 000041339581 (OCoLC)ocm85833133 (OCoLC)85833133 DLC DLC OCLCG eng por lcode s-bl--- KHD 2981 C732 2006 Comentários ao estatuto do estrangeiro e opção de nacionalidade / coordenador, Vladimir Passos de Freitas ; autores, Erik Frederico Gamstrup ... [et al.]. Campinas, SP : Millennium Editora, 2006. xi, 298 pages ; 23 cm. Includes bibliographical references. Da aplicação Da adminissão, entrada e impedimento Da condição de asilado Do registro e suas alterações Da saída e do retorno Do documento de viagem para estrangeiro / Luciana da Costa Aguiar Alves Henrique Da deportação Da expulsão Dos direitos e deveres do estrangeiro / Miguel Florestano Da extradição Das disposições transitórias / Érick Frederico Gamstrup Da naturalização / Vera Lúcia R.S. Jucovsky Das infrações, penalidades e seu procedimento / Roberto Silva Oliveira Opção de nacionalidade / Vera Lúcia R.S. Jucovsky Aliens Brazil. Emigration and immigration law Brazil. Citizenship Brazil. Derechos de los extranjeros Brasil 35486 Ley de emigración e inmigración Brasil 30426 Emigración e inmigración Derecho y legislación Brasil 35488 Ciudadanía Brasil 5889 Freitas, Vladimir Passos de, 1945- 35490 coordenador Gamstrup, Érik Frederico 35492 lcc BK 63493 63493 0 0 lcc 0 0 CS BJB BJB CS 2023-04-10 0 KHD 2981 C732 2006 00000072868 2018-10-24 00:00:00 1 2018-10-24 BK